Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3109642
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão
estatal, é necessária a violação de um dever jurídico
específico de agir do Estado.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão
estatal, é necessária a violação de um dever jurídico
específico de agir do Estado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.