Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2005
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q101336

A Constituição da República de 1988

Acontém normas programáticas, como o princípio da igualdade e o da legalidade.Bdetermina que o presidente da República somente pode decretar estado de sítio caso essa decretação seja previamente autorizada pelo Congresso Nacional.Cdetermina que as polícias militares, por serem forças auxiliares do exército, são subordinadas diretamente ao presidente da República.Dnão recepcionou decretos-leis, pois essa espécie normativa não mais existe no sistema constitucional brasileiro.Ecausou a repristinação das normas que haviam sido revogadas pela legislação que não foi por ela recepcionada.

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Gabarito: Alternativa B.

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