É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na…

Question

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

Accepted Answer

irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer

parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Answer

legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.

Answer

anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

Answer

hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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