Gabarito: CERTO.
De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e…
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Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2013
O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorrentes da relação de trabalho até o prazo de dois anos após o fato que enseja o pedido.
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Os chamados direitos sociais de segunda geração, ou dimensão, são caracterizados pela existência de direitos positivos, que fazem nascer para o…
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