Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624667
Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.
A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos
consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui
motivo para intervenção estadual em município, caso o
inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.