Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo indícios do cometimento de infração penal, poderão ser decretadas…

Question

Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo indícios do cometimento de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado. Nesse sentido, a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. Assinale a alternativa correta acerca da referida alienação antecipada.

Accepted Answer

Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Answer

O requerimento de alienação deverá conter a relação dos bens que se pretende assegurar, com a descrição breve de cada um deles, resguardando-se as informações sobre quem os detém e lacração do local onde se encontram.

Answer

O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos principais, e intimará o Ministério Público e os advogados de defesa do investigado ou acusado.

Answer

Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por despacho, homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente presencial, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação.

Answer

Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados, obrigatoriamente em pregão eletrônico, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação.

Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

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