Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- IBAMA
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- Analista Ambiental
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
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Gabarito: CERTO.