Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TCE-MS
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2315977

O dever de prestar contas

Aresulta, caso seja descumprido, apenas em aplicação de multa
ao gestor e em responsabilização administrativa. Bincide apenas nos casos de gestão de dinheiros públicos. Cpode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto
externamente, com participação do Poder Legislativo. Ddeve ser conjugado com o princípio da boa-fé, de modo que
cabe aos órgãos de controle o ônus de provar a incorreta
aplicação dos recursos públicos.Ematerializa-se, nos tribunais de contas, necessariamente por
meio de processos de contas ordinárias ou especiais.

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Gabarito: Alternativa C.

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