Questão de Direito ConstitucionalDisposições legais relativas ao mandado de segurança

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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