Determinado tratado internacional firmado pelo Brasil estabelece regra específica para a colheita de prova em…

Question

Determinado tratado internacional firmado pelo Brasil estabelece regra específica para a colheita de prova em cooperação jurídica internacional, dispondo de modo diverso do CPP. Discute-se se essa regra prevalece sobre a legislação processual interna. Sobre as exceções ao princípio da territorialidade previstas no art. 1º do CPP, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

As normas processuais penais decorrentes de tratados, convenções e regras de direito internacional figuram expressamente entre as exceções à territorialidade no art. 1º do CPP, podendo afastar a aplicação do Código nos casos por elas regulados.

Answer

Os tratados e convenções internacionais não constituem exceção à territorialidade, pois o art. 1º do CPP não admite qualquer ressalva à aplicação da lei processual nacional.

Answer

Tratados internacionais só prevalecem sobre o CPP se aprovados pelo rito das emendas constitucionais, sendo irrelevante seu conteúdo processual nos demais casos.

Answer

A prerrogativa de foro de chefes de Estado estrangeiros não constitui exceção à territorialidade, devendo todos serem processados igualmente pela Justiça comum brasileira.

Answer

As exceções do art. 1º do CPP limitam-se aos crimes militares, não havendo previsão de ressalva fundada em tratados internacionais.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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