Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento
de preceito fundamental contra vetos presidenciais.
Gabarito: CERTO.
Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o
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