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Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito de construir,…
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No Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é assegurado o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como o direito I ao transporte. II aos…
CESPE / CEBRASPE · 2024
Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.
Gabarito: Alternativa A.
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