Em relação a questões processuais inerentes
à tutela coletiva, assinale a alternativa
correta.

Question

Em relação a questões processuais inerentes à tutela coletiva, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não se admite o cabimento da remessa
necessária, tal como prevista no art. 19 da
Lei n.° 4.717/65, nas ações coletivas que
versem sobre direitos individuais
homogêneos, já que as razões que
fundamentaram o raciocínio analógico para a
aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular
a hipóteses de ação civil pública (Lei
n.° 7.347/85) – sua transindividualidade e
sua relevância para a coletividade como um
todo – não são observadas em litígios que
versem exclusivamente sobre direitos
individuais homogêneos, os quais são
apenas acidentalmente coletivos.

Answer

Em ação civil pública, não é possível a
substituição da associação autora por outra
associação caso a primeira venha a ser
dissolvida, já que a legitimidade deve ser
apurada no momento da propositura da
ação.

Answer

Conforme jurisprudência remansosa do STJ, a eficácia da decisão proferida em Ação Civil Pública fica limitada ao território do juízo prolator da decisão.

Answer

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Estadual as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Federal.

Answer

Somente é cabível agravo de instrumento
contra as decisões interlocutórias proferidas
nas ações civis públicas na fase de
conhecimento se houver algumas das
hipóteses previstas no art. 1.015, CPC, ou
quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos, Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública

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