Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2228083
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura
improbidade administrativa.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura
improbidade administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.