Questão de Direito ConstitucionalTermo de Ajustamento de Conduta na Defesa dos Direitos do Idoso
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-001-01-Q115
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir à luz da legislação aplicável.
Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.
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Gabarito: ERRADO.