Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta .

Question

Accepted Answer

A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.

Answer

Tem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

Answer

As penas que correspondem às infrações diversas devem somar-se para efeito de livramento.

Answer

Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.

Answer

A revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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