Considere que João é servidor público e exerce a função de gestor de um contrato de prestação de serviços,…

Question

Considere que João é servidor público e exerce a função de gestor de um contrato de prestação de serviços, regido pela Lei n^o 14.133/21. O órgão em que trabalha foi notificado de que será realizada uma auditoria do Tribunal de Contas, visando avaliar a conformidade do contrato e da sua execução com a legislação vigente. Por ter dúvidas sobre como proceder, João procura Fábio, que trabalha setor de controle interno, para obter esclarecimentos a respeito do regime do controle das contratações previsto na Lei.

Com base nessa situação hipotética, Fábio poderá informar a João de forma correta que

Accepted Answer

o setor de controle interno compõe a segunda linha de defesa da contratação, bem como que o Tribunal de Contas deverá ter acesso irrestrito aos documentos necessários à realização do trabalho, inclusive os classificados como sigilosos.

Answer

os agentes públicos responsáveis pela auditoria, quando constatarem qualquer impropriedade formal na execução do contrato, deverão adotar as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas.

Answer

na fiscalização, caso o órgão de controle externo identifique alguma impropriedade, será oportunizado que o setor de execução contratual apresente esclarecimentos, cabendo ao Tribunal de Contas desentranhar do processo os documentos que julgue impertinentes ou que não sejam interessantes para a elucidação dos fatos.

Answer

o setor de execução do contrato compõe a primeira linha de defesa da conformidade da contratação, cabendo a ele definir e implementar práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos, que levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implantação.

Answer

caso o Tribunal de Contas identifique irregularidade que importe em dano à Administração, mas que não seja considerado pela autoridade fiscalizadora como expressivo, deverá recomendar ao setor de execução contratual a adoção de medidas para o saneamento e mitigação de riscos de nova ocorrência.

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