Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Obrigação de Reparar o Dano > Liberdade Assistida > Internação

Banca:: Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:: Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano:: 2016
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q643386

Assinale a alternativa correta quanto ao que são consideradas Medidas Socioeducativas segundo o Estatuto da Criança e Adolescente.

Advertência, independente de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Obrigação de reparar o dano diretamente à pessoa prejudicada pelo ato infracional, porém dispensada no caso dos adolescentes portadores de doença mental.

Internação em estabelecimento educacional nos casos de atos infracionais graves e gravíssimos com foco na punição, para evitar a repetição do ato.

Liberdade assistida, porém a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

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