O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma mudança de paradigma, na qual crianças e…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma mudança de paradigma, na qual crianças e adolescentes abandonaram a posição passiva de objeto para a ativa de sujeitos de direitos, considerando sua condição peculiar em desenvolvimento, o que requer proteção integral e prioridade absoluta. De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Art. 4, Parágrafo Único, a garantia de prioridade não compreende:

Accepted Answer

Aplicação de medida socioeducativa.

Answer

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Answer

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Answer

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Answer

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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