O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos…

Question

O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei n° 11.107/2005, sendo que no referido instrumento constaram diversas cláusulas, todavia uma delas é nula. Assim, assinale a alternativa que aponta qual seria essa cláusula que estaria em contrariedade à referida legislação.

Accepted Answer

Aquela que estabelece contribuições financeiras do Município ao consórcio.

Answer

Aquela que prevê a doação de bens móveis ou imóveis pelo Município ao Consórcio.

Answer

Cláusula que prevê transferências ou cessões de direitos do Município ao consórcio.

Answer

Cláusula que prevê a cessão de servidores públicos municipais ao consórcio.

Answer

Aquela que estabelece que o consórcio público terá a personalidade jurídica de direito privado.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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