Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1988154
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato
administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e
fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação.
Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato
administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e
fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.