Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.

Answer

Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.

Answer

Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.

Answer

É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Answer

O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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