Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a…

Question

Segundo a disciplina prevista no artigo 5o da Constituição Federal de 1988 acerca da propriedade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É garantido o direito de propriedade, estabelecendo a Constituição que ela atenderá a sua função social.

Answer

A propriedade é direito absoluto, não havendo a previsão da possibilidade de desapropriação.

Answer

Não há a previsão de hipótese de utilização da propriedade particular pelo poder público.

Answer

Não há a proteção da pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, com relação à penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Answer

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo previsão de indenização ao proprietário.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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