Assinale a alternativa correta segundo a Lei
nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.

Question

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Accepted Answer

Inexistindo disposição específica, os atos do
órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele
participem devem ser praticados no prazo de
cinco dias, salvo motivo de força maior.

Answer

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Answer

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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