Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Um servidor público do estado da Paraíba interpôs recurso
administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em concurso
de remoção interna da instituição pública na qual ele é lotado.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos gerais relacionados
à interposição de recurso administrativo por servidor da
administração pública, julgue os itens a seguir.

I Na hipótese considerada, será vedado à administração, pelo
princípio da non reformatio in pejus, rever a pontuação do
candidato para piorá-la, mesmo que tal alteração observe
estritamente as regras do concurso.

II Pela presunção de legitimidade dos atos administrativos,
o recurso administrativo, como regra, tem efeito apenas
devolutivo, ainda que possa o administrador, mesmo de ofício,
conceder efeito suspensivo ao ato.

III O informalismo do processo administrativo permite que o
recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita,
desde que ele seja devidamente protocolado na repartição
administrativa competente.

IV Na situação considerada, mesmo que o edital do concurso não
o previsse expressamente, o servidor teria o direito de
protocolar o recurso em razão do direito constitucional de
petição.

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