Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 5ª Região (BA)
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q351092
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito
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Gabarito: Alternativa C.