No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto…

Question

No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Answer

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Answer

no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.

Answer

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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