Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL
- Ano:
- 2006
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1234940
Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisações relâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meio de medida provisória. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
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Gabarito: CERTO.