Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3256622
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), julgue o item seguinte.
O novo regime prescricional da Lei de Improbidade
Administrativa, incluída a novidade relativa à prescrição intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em
momento anterior à publicação da lei que ensejou essas
alterações naquele diploma legislativo.
(Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), julgue o item seguinte.
O novo regime prescricional da Lei de Improbidade
Administrativa, incluída a novidade relativa à prescrição intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em
momento anterior à publicação da lei que ensejou essas
alterações naquele diploma legislativo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.