Questão de Direito AdministrativoAtribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-CB1-01-Q033
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue os itens seguintes.
Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de permissão.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.