Questão de Direito AdministrativoAtribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-CB1-01-Q032
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue os itens seguintes.
A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, de bens e propriedades necessários à execução de obras de exploração de infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria agência.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.