Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-DF
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1006924
O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir.
Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
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Gabarito: ERRADO.