Determinado Senador impetra mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação…

Question

Determinado Senador impetra mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional que viola cláusula pétrea da Constituição Federal. Conforme o direito constitucional pátrio, o referido writ

Accepted Answer

baseia-se no excepcional controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo para coibir atos incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo.

Answer

não poderá ser conhecido, uma vez que o Poder Judiciário não tem poderes para exercer controle de constitucionalidade sobre projetos de lei ou de emenda constitucional.

Answer

deverá ser conhecido, por haver legitimidade ativa e passiva, mas não deverá ter a segurança concedida, por ter sido impetrado antes da aprovação da emenda.

Answer

não deverá ser conhecido, em razão da falta de legitimidade do Senador para desafiar projetos de emendas constitucionais por meio de controle de constitucionalidade.

Answer

assegura ao parlamentar, por meio do controle de constitucionalidade preventivo concentrado, o seu direito de não participar de processo legislativo viciado.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento