Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3231147
Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
No caso de desapropriação em que seja necessária a
complementação da indenização, ao final do processo
expropriatório, o pagamento deverá ser realizado mediante
depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia
com os precatórios.
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Gabarito: CERTO.