Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito…

Question

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942).

Accepted Answer

É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

Answer

Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

Answer

Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

Answer

É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

Answer

Não se admite a revogação tácita de leis.

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