De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no
tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Question

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Answer

A autoridade judiciária brasileira deve cumprir, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente.

Answer

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial.

Answer

Para a qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de seus respectivos proprietários.

Answer

Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Questão de Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil

Mais questões de Direito Civil

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento