Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que…

Question

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

Accepted Answer

poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.

Answer

é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.

Answer

só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República.

Answer

só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade.

Answer

poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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