Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada,…

Question

Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida
socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe
recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de
interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se
a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal. Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:

Accepted Answer

declarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.

Answer

determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;

Answer

realizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;

Answer

determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;

Answer

determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Justiça da Infância e da Juventude > Recursos

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