O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, regula…

Question

O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, regula os direitos e deveres dos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas estabelecidas por esse regime, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um direito ou dever dos servidores públicos federais?

Accepted Answer

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao servidor público federal, por até três anos consecutivos, sem remuneração, e pode ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor.

Answer

Um Servidor Público Federal pode acumular dois cargos públicos, independentemente da carga horária, desde que um dos cargos seja em uma empresa pública e o outro em uma autarquia federal.

Answer

O Servidor Público Federal em estágio probatório tem direito à estabilidade no serviço público a partir do momento de sua nomeação, podendo ser exonerado apenas em casos de processo administrativo disciplinar.

Answer

O Servidor Público Federal tem direito a licença remunerada para o exercício de mandato classista, mas somente se for eleito para cargos de direção em entidades sindicais de âmbito municipal.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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