Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder…

Question

Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. Dito isto, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

Atos nulos são aqueles que estão fora do ordenamento jurídico, em razão de violação à princípios basilares da administração e que norteiam pessoas dentro de determinada sociedade.

Answer

A renúncia do beneficiário é forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar a obrigações.

Answer

Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios consertáveis, mesmo que tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.

Answer

Atos irregulares sofrem vício material irrelevante e não ensejam a nulidade do ato, mas apenas a responsabilização do agente que o praticou.

Answer

As situações em que o ato administrativo for flagrantemente inconstitucional não será aplicado o prazo de 05 (cinco) anos de decadência de anulá-lo, podendo ser a nulidade declarada a qualquer tempo.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento