No contexto da Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021), a exigência de dolo…

Question

No contexto da Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021), a exigência de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade impacta diretamente os programas de compliance de empresas que contratam com o poder público, pois

Accepted Answer

um programa de compliance robusto e efetivo pode ser utilizado como uma forte evidência para demonstrar a ausência de dolo da pessoa jurídica, afastando sua responsabilização por improbidade.

Answer

o dolo agora é presumido, e a empresa tem o ônus de provar, por meio de seu programa de compliance, que não agiu com intenção.

Answer

a lei agora exige que todas as empresas com contratos públicos tenham um programa de compliance certificado pelo Tribunal de Contas.

Answer

a lei e os programas de compliance são desnecessários, uma vez que a empresa só será punida se agir com a intenção manifesta de lesar o erário.

Answer

o dolo dos administradores pode, apenas, ser considerado, se o ato for praticado por um funcionário de baixo escalão, excluindo-se a responsabilidade da empresa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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