Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

No atendimento institucional de crianças e adolescentes, a aplicação da medida de acolhimento pressupõe que o abrigo:

funcione como espaço permanente de moradia, substituindo o convívio familiar de forma definitiva.

priorize a guarda física dos acolhidos, sem necessidade de articulação com outros serviços.

aplique o acolhimento como medida disciplinar diante de comportamentos inadequados.

limite sua atuação ao atendimento emergencial, sem acompanhamento contínuo da situação dos acolhidos.

ofereça cuidado e proteção em caráter temporário, garantindo atendimento individualizado e articulado com a rede de proteção.

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