Gabarito: Alternativa C.
A regra tempus regit actum explica o fenômeno da
VUNESP · 2012
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
CAIP-IMES · 2012
Até o início do século XIX, no Brasil colonial, o direito penal era regido pelos diplomas legais em vigor na metrópole, ou seja, vigoraram as…
IV - UFG · 2023
Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo. I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. II - A…
UFMT · 2012
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:
IBEG · 2017
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