Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Câmara Municipal procura você, assessor jurídico,…

Question

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Câmara Municipal procura você, assessor jurídico, para saber se é possível contratar por inexigibilidade de licitação um escritório de advocacia para fornecer parecer sobre projeto de lei que trata de tema específico e cuja temática demanda análise técnica especializada. Por meio da elaboração de um parecer jurídico, você responderá que

Accepted Answer

se configura hipótese de licitação dispensada, mas, previamente à contratação, é preciso instaurar processo administrativo de justificação.

Answer

poderá ser contratado o escritório de advocacia por dispensa de licitação, desde que o valor pago ao contratado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano.

Answer

não poderá ser contratado o escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, pois trata-se de objeto comum, passível de ser licitado por meio de pregão eletrônico.

Answer

em caráter excepcional, se comprovado que a atividade for de natureza singular e o profissional ou empresa possuir notória especialização, não será exigida a licitação, desde que observados os demais requisitos legais.

Answer

apenas poderá ser contratado o escritório de advocacia se o pagamento pelos serviços prestados ocorrer nos termos da tabela da OAB, de acordo com o STJ.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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