Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3113251
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.
Admite-se a extinção do contrato administrativo por decisão
unilateral da administração pública, assim como em razão de
solução consensual entre as partes, devendo haver, em ambas
as hipóteses, prévia autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.