Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaDestinação de recursos públicos para o setor privado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Município de Boa Vista
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-RR-19-PROCURADOR-MATRIZ-454-PGMRR001-PAG-5-Q076
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir, relativo à destinação de recursos públicos para o setor privado.
Não é viável autorizar a abertura de crédito adicional para permitir a destinação de recursos de fundação pública municipal para a cobertura de necessidades de cidadãos, pois esse tipo de despesa somente pode ser realizado com base em dotações originariamente estabelecidas na lei orçamentária.
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Gabarito: ERRADO.