Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2016
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q675182

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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