Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência – apreensão de arma de fogo
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2436881
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,
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Gabarito: Alternativa A.