Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- OBJETIVA
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3098596
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.
Está CORRETO o que se afirma:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.