Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela
prática de ato de improbidade administrativa que atente contra
os princípios da administração pública.
Gabarito: CERTO.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto,…
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No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Consideram‑se atos de improbidade administrativa as…
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